Um dos serviços públicos com maior precariedade em sua prestação no país, o saneamento básico volta à pauta de discussões no Congresso com a iminente votação de um Projeto de Lei no plenário da Câmara dos Deputados que abre espaço para a privatização do setor em todo o Brasil.

Já aprovado no Senado, o texto de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) conta com forte oposição nas casas legislativas. A proposta pede a mudança de uma lei de 2007 que regulamenta a prestação do serviço e contou com uma demora excessiva em sua aceitação devido a divergências entre os atores envolvidos à época. O governo de Michel Temer já tentou, sem sucesso, alterar a legislação através de uma Medida Provisória.

Especialista no tema, a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), coordenadora do Laboratório de Estudos de Águas Urbanas e pesquisadora do Observatório das Metrópoles Ana Lúcia Britto avisou que a venda das empresas estatais de saneamento ameaça a população de baixa renda, já que a iniciativa privada não tem o costume de financiar de maneira autônoma obras no setor.

“Se você olhar o histórico dos investimentos em saneamento, vai ver que o setor privado até hoje, que é minoritário, sempre investiu com recursos seja do FGTS, que são da Caixa Econômica, seja do BNDES via PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Quer dizer, o setor privado nunca investiu com recursos próprios, ele captou recursos públicos e a custo baixo. Agora que o setor público não tem mais recursos, o governo tem a ilusão que o setor privado investirá recursos próprios”, afirmou, dando um exemplo do que pode acontecer caso o PL seja aprovado e haja uma mudança de postura dos empresários.

“Digamos que uma empresa privada resolva captar recursos junto ao Banco Itaú. Não será evidentemente com os juros do FGTS, nem com os do BNDES, será com juros muito mais altos. A empresa privada evidentemente tem interesse em lucro, então ela vai transferir esses valores para as tarifas. O que virá será um tarifasso, excluindo o pouco percentual da população pobre que tem acesso ao serviço”, alertou Ana.

A proposta em tramitação no Congresso acaba com os chamados ‘contratos de programa’, que permitem às prefeituras contratarem empresas estaduais de saneamento para atuar nas cidades sem a necessidade de uma licitação. Esse projeto exige o estabelecimento de concorrência, abrindo espaço para a atuação do capital privado.

Com um déficit elevado na cobertura de coleta de esgoto, o Brasil encara o desafio de aumentar os índices. Nas regiões Norte e Nordeste, apenas 10,24% e 26,87% das residências, respectivamente, contam com redes de saneamento.

“O governo atual não tem projeto de saneamento. Com todas as críticas que são possíveis ser feitas ao governo anterior e ao modelo do PAC, durante todos os governos do PT houve avanços no setor do saneamento. Você teve um marco regulatório que chegou a ser consensual, recursos do PAC etc. Agora você não tem projeto, não tem recurso e tem a proposta de que o setor privado irá investir, o que é um contrassenso porque o setor privado não vai investir onde estão as maiores carências, que são nas periferias urbanas das cidades, na área rural, que são muito carentes, com capacidade de pagamento baixíssima e necessidade de investimento alto”, encerrou a professora.

Ouça a entrevista de Ana Lúcia Britto: