A precarização das relações de trabalho e emprego, que teve seus primeiros atos com a aprovação da terceirização irrestrita e a reforma trabalhista por Michel Temer, segue na gestão de Jair Bolsonaro após a extinção do Ministério do Trabalho.

Especialista nas questões referentes à legislação trabalhista, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região José Nascimento Araujo Neto observa nessas medidas um movimento de valorização do capitalismo em detrimento às relações sociais e humanas.

“O Ministério do Trabalho já vinha sendo esvaziado há muito tempo. Na verdade, o fim do Ministério do Trabalho é revelador de uma cultura de desprezo muito grande pelo trabalho enquanto valor moral porque ao mesmo tempo em que o Ministério do Trabalho é extinto, o capital ganha um super Ministério, que é o da Economia. Isso é sintomático”, declarou o magistrado.

Criado em 1930 por Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi proclamado à época como o da ‘revolução’, um marco do fim de uma oligarquia rural que se revezava no comando do país para a ascensão da classe trabalhadora.

“O Ministério do Trabalho é algo que existe em quase todos os países do capitalismo avançado, seja na Europa, no Ocidente, no Oriente, na Ásia, na China, onde você sempre tem alguma agência ou departamento com status de Ministério. É mais uma jabuticaba, estamos acabando com a principal agência reguladora, por mais esvaziada que ela vinha sendo nos últimos anos”, alertou José Nascimento.

Mas o ataque aos direitos dos trabalhadores não deve parar por aí. O presidente Jair Bolsonaro revelou em entrevista recente seu desejo de acabar com a Justiça do Trabalho. Já há uma proposta em estudo no governo para passar as ações trabalhistas à atribuição da Justiça comum.

Entre dezembro de 2017 e março de 2018, ou seja, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, houve uma redução média de 46% dos ajuizamentos em todo país em comparação ao mesmo período de anos anteriores, conforme dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Depois de implementada a reforma, o trabalhador passou a ter de provar insuficiência de recursos para pagar os custos do processo, que eram arcados pelo próprio Judiciário.

O desembargador acredita que a proposta de Bolsonaro para extinguir a justiça trabalhista deve, além de encontrar resistência na sociedade civil, ser alvo de discussões quanto à sua viabilidade legal.

“Há quem diga que uma mudança tão impactante como essa, que modifica a estrutura do Poder Judiciário, não poderia acontecer sem um debate e a iniciativa do próprio Judiciário. O Presidente da República ou o Congresso Nacional tomarem a iniciativa de uma proposta de Emenda Constitucional nesse sentido talvez viole o princípio da separação dos poderes pois causa um impacto muito profundo sem que o Poder Judiciário tenha participado desse debate. É uma questão complicada juridicamente, teria um vício quase que formal uma proposta nesse sentido”, avisou José Nascimento

Ouça na íntegra a entrevista do desembargador José Nascimento:

Entrevista em 10.01.2019