Cresce dentro do Congresso Nacional a resistência às propostas de ataque frontal à Previdência Social pública encarnadas nesse chamado projeto de reforma da Previdência, na verdade, um ataque que visa liquidar de vez os princípios da própria seguridade social constantes na Constituição de 1988 e, ontem, o Paulo Guedes em depoimento no Congresso claramente afirmou que seu objetivo é incluir estados e municípios na sua proposta de mudanças da Previdência, em meio a enormes resistências dos governadores em relação a isso.

Paulo Guedes também anunciou que os concursos públicos da União estão suspensos, isso em um quadro onde é visível a necessidade de contratação de novos servidores, mas parece que a opção do governo será investir principalmente na continuidade desse processo de terceirizações e onde o apetite de determinadas empresas que prestam serviço ao Estado acaba sendo aumentado e adulado. Em meio a tudo isso, surgiu o chamado plano Mansueto. O que significa isso?

Seria um incentivo a estados e municípios adotarem medidas de arrocho contra o próprio estado ou o próprio município porque frente às dificuldades que prefeitos e governadores hoje vivem, e essas dificuldades estão relacionadas justamente à natureza da política econômica que vem nos guiando há muitos anos e que tem, desde os anos 1990, imposto uma série de retrocessos, cujo balanço não tem sido feito de forma adequada porque em torno de toda a badalação a respeito do chamado fim da inflação, o que temos assistido é um Estado brasileiro cada vez mais voltado para atender as pressões do mercado financeiro.

Entenda-se, bancos e multinacionais, e as consequências desse tipo de política estão a olhos vistos. Os serviços públicos voltados à população têm se degradado de forma acelerada. A crise do SUS, por exemplo, é visível, as próprias universidades que são outra responsabilidade da União encontram-se a olhos vistos para qualquer um poder avaliar, mas muito mais grave do que isso, o que temos assistido nesses anos todos é a sina do baixo crescimento, a dificuldade de gerarmos empregos de qualidade, mesmo no período dos governos do PT, quando a oferta de emprego aumentou muito, ela se deu em funções com remunerações de até dois salários mínimos.

Os dados do Caged mostram muito bem isso, mas muito além do baixo crescimento, da dificuldade de geração de empregos de qualidade, o que temos é um processo de desindustrialização muito forte no país, de desnacionalização, perda da capacidade de empresas nacionais comandarem o nosso aparelho produtivo, cada vez mais são multinacionais que dão as cartas aqui dentro, e esse reinado dos bancos e de todos aqueles que vivem na especulação financeira.

É como se o Estado fosse utilizado para, através do mecanismo da dívida pública, remunerar capitais que acabam tendo alta rentabilidade sem procurar nenhum tipo de investimento produtivo ou ser oferecido como crédito às famílias. Essa é a verdadeira galinha dos ovos de ouro, são os bancos, principalmente, fundos de pensão ou empresas seguradoras que se beneficiam dessa chamada indústria da dívida pública e isso vai corroendo a capacidade de estados e municípios, que estão também atrelados a essa política macroeconômica do Governo Federal em buscar alternativas, e frente à recessão que tivemos em 2015 e 2016, ao baixo crescimento que desde 2017 nos persegue, governadores e prefeitos com encargos financeiros junto à União muito fortes vêm padecendo de problemas seriíssimos de sustentação das suas responsabilidades, inclusive em termos da folha de funcionalismo.

Aqui no Rio de Janeiro mesmo, tivemos uma crise muito forte que deixou os servidores públicos estaduais em uma situação muito delicada. Então dentro desse contexto que o governo sacou o tal do plano Mansueto. Ele abre a possibilidade de estados e municípios contraírem operações de crédito com aval da União em troca da privatização de empresas dos setores financeiros, de saneamento, de energia, ou revisão de benefícios tributários, adoção de teto de gastos para despesas não financeiras e arrocho aos servidores, ou seja, esse modelo de liquidação que está em voga no plano da União querem levar para o plano dos estados e municípios.

É o fim do mundo. Agora muito interessante é saber quem é esse senhor Mansueto: é o atual secretário do Tesouro Nacional, um homem que vem prestando serviços ao governo há algum tempo e o nosso amigo jornalista Álvaro Nascimento, que há pouco me substituiu aqui na condução do Faixa Livre, fez uma pesquisa no melhor estilo do que recomenda o bom jornalismo e ele mesmo me mandou uma mensagem muito interessante no seguinte sentido:

“Vesti de novo minha roupa de repórter e fui atrás do currículo do atual Secretário do Tesouro do Brasil. Minha curiosidade foi despertada hoje cedo, quando a CBN deu amplo espaço ao atual Secretário do Tesouro Nacional, o economista Mansueto Facundo de Almeida Júnior, ou simplesmente Mansueto de Almeida, como é nominado na grande mídia. Apresentado como “especialista em contas públicas”, durante o espaço oferecido pela CBN (sempre sem o contraditório, claro) Mansueto deitou falação sobre como o País “gasta mais do que arrecada”, que “desde o final dos anos 80 criou-se despesas insuportáveis aos sofres públicos” (evitou criticar a Constituição que assegurou direitos, sinal de que não é bobo) e, claro, que o Brasil não conseguirá suportar seus gastos “se não for aprovada a Reforma da Previdência”.

Lá fui eu atrás da carreira do moço que, no Ministério da Economia, hoje é o responsável, repito, por nada mais, nada menos, do que as contas do Tesouro Nacional. Mansueto Almeida se apresenta como cearense, formado em economia pela Universidade Federal do Ceará em 1989 e que um ano mais tarde realizou seu mestrado na USP. Em 1994, diz que concluiu sua especialização com ênfase em macroeconomia. Quatro anos mais tarde, em 1998, ele informa que foi fazer seu doutorado no Massachusetts Institute of Technology – MIT, nos Estados Unidos. Depois que voltou ao País, foi pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), órgão do Ministério da Economia.

Com base nestas informações, constantes aqui e ali onde Mansueto se apresentou, assinou artigos em jornais, fez palestras, fui à Plataforma Lattes do CNPq verificar exatamente o que concluiu sua dissertação de Mestrado na área macroeconômica, as conclusões de sua Tese de Doutoramento nos EUA, por onde andou, quais os artigos publicados, os estudos de que participou, referências que todo Mestre e Doutor tem (ou deveria ter). E o que encontrei? Nada. Pus o nome completo dele, o “nome de guerra”, ele simplesmente não está no Lattes do CNPq, banco de dados onde todos, eu disse todos, mestres e doutores devem estar.

Na ausência do Lattes, apelei ao Google e fiz busca pormenorizada de sua dissertação de mestrado na USP, que seria na área da macroeconomia. Nada. Fui atrás da Tese defendida em Massachusetts e … o que encontro? Que uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada a pedido do MEC, pede que Mansueto Almeida simplesmente devolva R$ 847 mil aos cofres públicos, porque entre os anos de 1997 e 2001 ele recebeu US$ 169 mil (cento e sessenta e nove mil dólares!) dos cofres públicos brasileiros para fazer seu doutorado no Massachusetts Institute of Technology (MIT) mas NÃO CONCLUIU A SUA TESE! O TCU quer que ele devolva os valores de sua bolsa atualizados e também que pague uma multa.

Em sua defesa, o então assessor do Ministro Henrique Meirelles (sim, ele foi para o Ministério da Economia em 2016, na gestão Michel Temer) afirma que teve “problemas” que acabaram adiando o término e a defesa de sua tese: doença da orientadora (o que não se sustenta, já que quem vive o mundo acadêmico sabe que quando isso ocorre um outro orientador é indicado para seguir com a orientação) e excesso de trabalho no Ipea.

Três observações:

1. Mesmo sem ser Doutor pelo MIT de Massachusetts, é estranho que o atual Secretário do Tesouro, pela carreira acadêmica que cita quando se apresenta, não possua o Currículo Lattes do CNPq devidamente preenchido. Afinal, é a plataforma oficial do governo brasileiro utilizada por todos que expõe nela a sua produção acadêmica.

2. Mansueto Almeida é conhecido por suas críticas aos gastos públicos, sendo que, no ano passado, defendeu ardorosamente a aprovação da PEC do teto de gastos, usando argumentos – entre outros – de que o Estado gasta muito e mal. É curioso alguém que custou o que ele custou aos cofres públicos ao ter seu Doutorado financiado e não terminado ter a cara de pau de criticar excesso de gastos.

3. Também no caso de Mansueto, a exemplo de diversas “autoridades” do Governo Bolsonaro, tudo indica que vale a máxima relativa aos hipócritas segundo a qual “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço“.

Ouça o comentário de Paulo Passarinho: