A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou ontem junto ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a chamada ADPF, com pedido de medida cautelar, em face das ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, a respeito da implementação de um plano nacional de imunização contra a Civd-19 e o registro de uma vacina, pela violação dos artigos 1º, 5º, 6º e 196 da Constituição Federal

O pedido de cautelar visa, entre outros:

– Declarar a plena vigência e aplicabilidade do art. 3o da Lei 13.979/2020, no sentido de se permitir que as vacinas já aprovadas por pelo menos uma das autoridades sanitárias ali elencadas sejam utilizadas no Brasil em caso de omissão da Anvisa em apreciar o pedido em até 72h, nos expressos termos da lei;

– Determinar que o Poder Executivo Federal paute os memorandos de entendimento relativos à aquisição de vacinas na comprovação estritamente técnica e científica, independentemente da origem nacional do imunizante, possibilitando a oferta aos brasileiros de todas as vacinas que já tenham atingido fases avançadas de testes e demonstrado a segurança e eficácia necessárias;

– Determinar que os fundos provenientes de recuperação financeira decorrentes de operações como a Lava-Jato e similares, bem assim outros fundos nacionais que não estejam tendo destinação ou aplicação sejam destinados ao plano nacional de imunização contra o coronavírus.

A resposta do Governo Federal a essa ameaça na Justiça foi imediata. O Ministério da Saúde confirmou que poderá haver vacinação contra o novo coronavírus no Brasil já em dezembro, se a farmacêutica Pfizer conseguir uma autorização emergencial junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O ministro general Eduardo Pazuello ressaltou também que a empresa teria de viabilizar uma entrega de doses adiantada.

Essa vacinação se daria em caráter emergencial para atender a um pequeno número de pessoas. A mudança de postura da gestão Bolsonaro se dá, além das ações judiciais que começaram a aparecer, por conta da pressão política ao presidente que buscará se reeleger em 2022. A negação em imunizar os brasileiros mesmo após a aprovação de uma série de vacinas mundo afora, com países já iniciando seu processo de vacinação, além de mais um crime contra a humanidade, traria um prejuízo político incalculável ao ex-capitão nessa disputa aberta com o governador de São Paulo João Doria.

Enquanto discute se vacina ou não a população, Jair Bolsonaro segue atendendo aos interesses daqueles que o elegeram. O Governo Federal decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, com a medida entrando em vigor já a partir do próximo mês. Quando o presidente da República prioriza uma arma a uma vacina, ele não deixa qualquer dúvida a que veio.

Ouça o comentário de Anderson Gomes: