A dignidade, palavra que denota respeito a valores básicos de cidadania, é posta em risco na fase de maior vulnerabilidade da vida do trabalhador brasileiro: a aposentadoria. As seguidas tentativas de se reformar a Previdência Social, transferindo ao povo humilde uma suposta conta da ineficiência continuada de gestões públicas, representam um risco às garantias constitucionais.

Para falar sobre as perspectivas à Previdência pública em mais um debate especial de fim de ano, o programa Faixa Livre convidou o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central do Rio de Janeiro (Sinal-RJ) Márcio Araujo, a auditora-fiscal filiada ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Rio de Janeiro (Sindifisco-RJ) Fátima Souza e o diretor do Sinal-RJ Juan Pablo Painceira.

Márcio Araujo

A proposta do governo de Michel Temer que tramita no Congresso é a sexta tentativa de se reformar a Previdência desde a promulgação da Constituição de 1988. Desta vez, os liberais utilizam-se do argumento de que existe um déficit bilionário provocado especialmente por uma expectativa de vida mais alta da população, o que originaria um desequilíbrio no fundo usado para pagar as aposentadorias.

“Observamos muita falta de clareza nas discussões sob a justificativa de corroborar uma reforma. Há uma corrente do governo que coloca no mesmo balaio o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e a Previdência dos militares, sendo que esses sistemas têm sedes constitucionais e definições de custeio diferentes. Não podemos colocá-los na mesma conta e apontar um déficit”, observou Fátima Souza.

Os números divulgados pelo Governo Federal apresentam um rombo na Previdência de R$ 268,79 bilhões em 2017, somados o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que atende os trabalhadores do setor privado, e os regimes próprios dos servidores da União.

“Ao invés de se dar mais direitos ao trabalhador formal, se tira. É a igualdade pela subtração” – Juan Pablo

“As populações estão envelhecendo, vivendo mais, e as instituições não podem permanecer estáticas. Não queremos negar que haja necessidade de ajustes, mas essa mudança tem de se refletir na continuidade da saúde dessa instituição de forma a não frustrar as pessoas que depositam confiança nela”, ressaltou a auditora-fiscal.

Os servidores públicos do Rio de Janeiro vêm se organizando para combater o desmonte que pode ser provocado pela mudança na legislação. O movimento ‘Rio contra a reforma da Previdência’, criado há cerca de um ano, realiza reuniões semanais e emite artigos que apresentam dados rebatendo os argumentos do governo.

“O grupo tem um viés muito técnico e produziu um documento por uma Previdência democrática, solidária e uma reforma tributária progressista. Vemos a Previdência como um direito, ninguém pode ficar sem saúde e educação porque não cabem no orçamento. Entendemos também que há um sistema de tributação injusto, há empresas que não fazem o recolhimento das obrigações previdenciárias. O relatório da CPI mostrou que não há déficit”, explicou Márcio.

O vice-presidente do Sinal se refere à Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que aprovou, em 2017, o relatório apresentado por Hélio José (Pros-DF) demonstrando que a alegação de déficit na Previdência é falaciosa. O documento diz que há ‘inconsistência de dados e informações anunciadas pelo Poder Executivo’.

Fátima Souza

Segundo os números levantados pela CPI do Senado, as empresas privadas devem cerca de R$ 450 bilhões à Previdência. Deste valor, apenas R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis, ou seja, que ainda podem ser cobrados pela União.

“Tem de ser discutida a tramitação dos processos administrativos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ajustes que concedam celeridade à decisão dessas demandas, bem como o trabalho da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) nas execuções fiscais. O sistema que existe atualmente não ajuda, temos de pensar em como captar de forma mais célere e preservar os recursos que financiam a Previdência”, comentou Fátima.

Além da cobrança dos grandes devedores do sistema público, uma das soluções levantadas pelos debatedores é a necessidade premente de reforma fiscal, celebrada por todas as gestões anteriores no Planalto, mas que nunca saiu do papel.

“Você precisa de renda para ter gasto, não basta apenas de crédito” – Márcio Araujo

“O Estado vê a Previdência apenas pela necessidade de ajuste fiscal. A solução é financiá-la através de uma reforma tributária progressista, mudando a estrutura que é fundada na tributação do consumo de bens e serviços ao invés de renda e riqueza, a chamada tributação indireta. O problema da carga brasileira é que ela é injusta, desigual, pune mais o pobre, o assalariado”, avaliou Juan Pablo.

Dados do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano passado mostram que praticamente metade das isenções – 46,27% – favorece a faixa 1,62% mais rica da população. Isso representa aproximadamente R$ 391 bilhões livres de tributação concentrados nas camadas de renda mais altas da sociedade.

“Se compararmos com os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), a carga tributária brasileira é similar. Temos uma carga relativa a 32% do Produto Interno Bruto, enquanto nesses países o percentual chega a 34%”, citou o diretor do Sinal-RJ, jogando por terra a máxima liberal de que a tributação no Brasil é elevada.

Por trás da disputa de retórica colocada pelo governo de Michel Temer, estão os interesses do grande capital em buscar boa parte dos recursos atualmente empregados na Previdência Social para obtenção de rentáveis lucros.

“No fundo há uma grande disputa pelo orçamento público e a Previdência faz parte desse orçamento. Não se discute, por exemplo, quanto se paga de juros no país. O investidor capta nos Estados Unidos, no Japão, e aplica no Brasil. Você tem a garantia do Estado. A grande mídia passa essa imagem de déficit”, destacou Márcio.

“Não é a reforma da Previdência que salva a economia, mas a saúde da economia que salva a Previdência” – Fátima Souza

Em seus discursos pré-eleitorais, o futuro presidente Jair Bolsonaro garantiu que elevaria a isenção de imposto de renda para quem tem remuneração de até cinco salários mínimos. No entanto, ele já afirmou que quer aprovar a reforma da Previdência até meados de 2019.

Juan Pablo Painceira

As distorções na retórica do ex-capitão do Exército configuram um quadro sombrio quanto ao modelo aplicado de alteração da legislação previdenciária no país, na opinião de Juan Pablo:

“Como pudemos observar durante a campanha, o presidente eleito se caracterizou por declarações contraditórias. Ao mesmo tempo em que fala que uma reforma da Previdência deve preservar direitos adquiridos, por outro lado diz que o trabalhador deve ter direitos ou emprego. Não dá para saber somente pelas declarações do Bolsonaro a reforma que quer”.

Ao que parece, a intenção da próxima gestão que vai ocupar o Palácio do Planalto é tentar aprovar as mudanças na Previdência por partes, a começar pela definição de uma idade mínima para se ter direito à aposentadoria.

“Mexer nessa idade mínima é um ponto que o governo tem focado bastante. Tratar do problema de forma fatiada é uma estratégia para diminuir a força dos grupos que estão emprenhados na discussão da reforma e também os custos políticos, porque alterar a Previdência tem custo político alto”, encerrou Fátima.

Ouça o debate na íntegra abaixo:

Debate em 13.12.2018