O Estado brasileiro é vítima de uma lógica neoliberal que se estabeleceu desde a redemocratização que defende a entrega dos serviços públicos, mesmo os essenciais à população, para a iniciativa privada, sustentando a tese de que só assim pode haver eficiência. E os diferentes governos têm seguido à risca essa receita, alguns com mais, outros com menos intensidade. No entanto, a Constituição de 1988 estabeleceu limites para que a União possa oferecer o mínimo de dignidade ao povo pobre, como, por exemplo, os mínimos nos investimentos em saúde e educação. O texto constitucional estabelece que seja destinado para a área da saúde pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida, enquanto a educação deve ter investimentos da ordem de 18% da Receita Líquida de Impostos.

E isso já tem se mostrado insuficiente para dar conta das necessidades básicas da população brasileira, visto o estado de desmonte do Sistema Único de Saúde e a educação cada vez mais precarizada e mercantilizada. No entanto, o governo Lula ameaça tornar a coisa ainda pior. O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, cogita apresentar ao presidente da República uma proposta de mudança nas atuais regras para as duas áreas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. De acordo com o que se diz na equipe econômica, a ideia é de que o crescimento real dos pisos de saúde e educação seja limitado aos mesmos 2,5% estipulados no arcabouço fiscal, aprovado por essa gestão.

Estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional indicam que essa mudança na legislação pode produzir uma redução de receita na casa dos R$ 504 bilhões em oito anos, ou seja, até 2033. R$ 504 bilhões. Isso, na melhor das hipóteses, se o governo conseguir cumprir as metas estabelecidas. A possibilidade discutida no seio da administração federal tem produzido perplexidade naqueles que defendem educação e saúde públicas, gratuitas e de qualidade, em especial a partir de um governo que se diz de reconstrução nacional.

Para debater os possíveis efeitos de uma eventual desconstitucionalização dos pisos da saúde e da educação, o Faixa Livre convidou o assessor técnico na Câmara dos Deputados e diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD) David Deccache, médico sanitarista, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão e o cientista político, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro.

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