O Governo Federal divulgou ontem o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2021 que será enviado ao Congresso para ser votado pelos parlamentares. Dentre a divisão de verbas para as diferentes áreas da administração pública definidas pela equipe econômica, algumas expectativas se confirmaram, enquanto outras foram frustradas, mas também tivemos uma surpresa indigesta para os trabalhadores da base da pirâmide.

O valor do salário mínimo para o próximo ano, que havia sido previsto em R$ 1079, foi reduzido para R$ 1067. Isso significa que o mínimo será corrigido apenas com base na estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, que define a inflação oficial do país. Pior, caso o índice, que atualmente está na casa de 2,09% em julho, seja reduzido até o fim do ano, o salário base do nosso país será ainda mais baixo

Pelo quinto ano consecutivo, o mínimo não terá aumento real. Isso, evidentemente, frustra os planos de crescimento da nossa economia baseados no consumo da população. Mas o governo não tomou essa medida por acaso, há todo um cálculo político por trás dessa iniciativa da gestão Bolsonaro. Com os salários sem aumento real por mais um período, o Governo Federal aposta em uma elevação dos recursos para o programa Bolsa Família, que em breve passará a se chamar Renda Brasil.

Pela proposta do Palácio do Planalto, haverá um incremento no programa de transferência de renda na casa dos 20%, sendo destinados R$ 34,8 bilhões para este fim frente aos R$ 29,4 bilhões gastos este ano. Está muito claro há algum tempo que o Jair Bolsonaro quer capitalizar politicamente em cima desse assistencialismo, iniciado lá nas gestões petistas, e tudo indica que ele poderá ter sucesso, caso não seja afastado do cargo antes por conta dos malfeitos que cometeu tanto no processo eleitoral de 2018, com o escândalo das fake news, como nos crimes de responsabilidade cometidos durante a pandemia de Covid-19.

Voltando a falar de orçamento, a previsão de gastos maiores para o Ministério da Defesa em relação à pasta da Educação acabou não se confirmando, graças a uma pressão enorme da sociedade civil, ainda que os gastos discricionários, ou seja, aqueles que não são obrigatórios por lei, tenham recebido um incremento para as Forças Armadas. Houve um aumento de 16,16% nesses valores para a Defesa, enquanto a Educação teve uma queda de 8,61%.

Nos valores totais, o Ministério da Defesa passará a contar em 2021 com pouco mais de R$ 116 bilhões no seu orçamento. Já a Educação, comandada por Milton Ribeiro, terá à sua disposição R$ 144,5 bilhões. Nós cansamos de denunciar aqui no Faixa Livre que esse projeto de desmonte do Estado nacional patrocinado pelos neoliberais passa diretamente pela redução de recursos públicos para áreas fundamentais para a população mais pobre do nosso país, como saúde e educação. Esperamos que essa excrescência que é a Emenda Constitucional 95, que estabelece o teto de gastos, caia o mais rápido possível para que haja uma possibilidade mínima de retomada de investimentos nesses setores.

Enquanto isso, no que diz respeito ao afastamento do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, como era de se esperar, a defesa do agora ex-chefe do Executivo recorreu da decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves ao Supremo Tribunal Federal e o presidente da Corte Dias Toffoli pediu explicações ao STJ a respeito da medida extrema. O prazo para a resposta é de 24 horas. A Procuradoria-Geral da República também será ouvida.

Essa decisão monocrática do ministro do STJ evidentemente preocupa a todos nós, ainda que existam indícios substancias do envolvimento de Witzel no escândalo de corrupção na Secretaria de Saúde do estado. Esse tipo de medida deve ser, no mínimo, apreciada por um colegiado. Fato é que o governador do Rio está pagando hoje por aquele processo de judicialização da política iniciado com a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff, que completou 4 anos ontem. Cenas de um Brasil que segue tropeçando em seus próprios erros.

Ouça o comentário de Anderson Gomes: