O governo quer autorizar as chamadas Fintechs a operarem com remessas de divisas e, assim, acabar com o monopólio dos bancos que atuam hoje com carteira de moeda estrangeira. A proposta consta do projeto de lei de liberalização cambial enviado ontem ao Congresso Nacional e, particularmente, à Câmara. O presidente Rodrigo Maia já declarou que haverá prioridade na tramitação dessa matéria

A proposta desmonta o arcabouço legal e administrativo criado ao longo do século XX que procurou justamente restringir o uso de moeda estrangeira no país devido evidentemente a ocorrência frequente de crises cambiais e, principalmente, em função da própria situação de vulnerabilidade cambial do país. O projeto de lei mantém a regra que dá aos bancos o direito de fazer as remessas, mas abre espaço para que o Banco Central autorize instituições de outros segmentos do mercado a realizar essas operações.

Hoje em dia essas operações, mesmo realizadas por outras instituições, devem estar vinculadas a algum banco. Todas as entidades terão de obedecer as diretrizes baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, 187 bancos estão autorizados a operar com o câmbio e isso é mais um passo gravíssimo nesse processo de liberalização financeira que, a rigor, vigora no país desde os anos 1990. É uma das principais deformações da economia brasileira no tocante às condições de gestão da economia.

Desde esse processo de liberalização econômica, temos a nossa política principalmente monetária e fiscal absolutamente reféns desse movimento de capitais, de divisas, que entram e saem do país ao bel prazer dos especuladores, criando um conjunto de dificuldades para a administração macroeconômica que, na prática, acaba colocando tanto a política monetária, como a política fiscal como subordinadas a esse movimento de entra e sai de divisas.

É mais um duro ataque à nossa independência, que precisaria estar fundada principalmente na soberania da nossa moeda, e é justamente esse tipo de prática relacionada à chamada liberalização financeira que afeta brutalmente a autonomia da nossa moeda. Uma prova disso, inclusive, é como evolui o chamado endividamento interno. É uma questão muito complicada, para o público leigo, mas podemos traduzir em algumas questões muito simples.

Por exemplo, desde os anos 1990, quando tivemos aquele calote do governo Collor, nosso endividamento público se reduziu em títulos a algo bastante insignificante. Entretanto, particularmente de 1999 para cá, depois de uma crise cambial em pleno governo Fernando Henrique, fomos obrigados a nos subordinar a ditames do Fundo Monetário Internacional, que passou a exigir inclusive como garantia aos credores que o Brasil passasse a ter os chamados superávit primários.

Essa situação, na verdade, onde o governo não gasta tudo aquilo que arrecada para destinar uma parte do orçamento para as despesas financeiras e, particularmente, para a administração da dívida pública. Desde então, o que tivemos foi uma evolução espetacular do endividamento público em títulos justamente por conta não de uma vocação perdulária do Tesouro Nacional, dos governos nacionais, muito pelo contrário.

De 1999 até 2014, tivemos o chamado superávit primário, e o endividamento público interno simplesmente explodiu nesse período, passando dos R$ 4 trilhões. Olha que isso, lá nos anos 1990, era ínfimo. Em termos de proporção do PIB, estávamos em algo em torno de 12% do PIB correspondendo ao nosso endividamento. Esse endividamento, ao final desse processo, chegava a mais de 70% do PIB.

Isso mostra muito bem como o processo da dívida pública no Brasil fica absolutamente amarrado a essa atividade especuladora de setores que se beneficiam do processo de abertura de câmbio. Essa medida materializada nesse projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso mostra muito bem que o caminho adotado pelo governo brasileiro atual é de aprofundar essa liberalização financeira e, principalmente, nos colocar cada vez mais vulneráveis às situações que são geradas no mercado financeiro internacional, uma verdadeira tragédia.

Ouça o comentário de Paulo Passarinho: