Levantamento feito pela BBC News Brasil com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação mostram que um em cada quatro deputados é sócio, diretor ou presidente de empresa com débito em aberto com a Receita Federal ou com o INSS. São 134 parlamentares que somam uma dívida de R$ 487,5 milhões. A Previdência responde a mais de 1/3 desse valor, são R$ 172 milhões em débitos de 61 empresas ligadas a 46 deputados. Entre os devedores, há desde igrejas e instituições de ensino até empresas de comunicação, empresas do setor do agronegócio e, pasmem, bancos.

Os dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança dos valores, dividem os débitos em situação regular e irregular e, apesar de opostas, ambas as categorias são, em muitos casos, faces de uma mesma moeda, é o que mostra esse levantamento feito pela BBC News. Isso porque os débitos em situação regular incluem tanto aqueles garantidos ou suspensos por decisão judicial, o que é comum quando existe uma divergência entre as empresas e o fisco discutida na justiça, quanto aqueles parcelados por meio de programas de refinanciamento, como o Refis, identificados na base de dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como benefício fiscal.

Desde os 2000 foram cerca de 40 programas, alguns dos quais, além de perdoar multas e juros, chegaram a alongar o prazo para pagamento das dívidas em quase 15 anos. Todos foram instaurados por meio de Projeto de Lei ou Medida Provisória votados no Congresso. No relatório ‘Estudo sobre impactos dos parcelamentos especiais’, de dezembro de 2017, a Receita Federal pondera que historicamente cerca de 50% daqueles que aderem ao programa voltam a se tornar inadimplentes.

São muito impressionantes todos esses dados. O estudo da BBC News também recorre ao Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Diap, que afirma que esse tipo de comportamento também é recorrente entre as empresas de deputados e senadores: “Tem uma máxima que ouvi de um gerente do Banco do Brasil de que parlamentar não paga dívida, ele regulariza”, brinca, fazendo referência aos instrumentos de refinanciamento e negociação dos débitos.

Os débitos em situação regular vinculados a benefícios fiscais somam R$ 197,5 milhões nos dados levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cerca de 40% do total das dívidas das empresas ligadas a deputados. Tomando apenas os débitos previdenciários, essa modalidade soma R$ 117,1 milhões dos R$ 172 milhões totais. A proposta de reforma da Previdência traz uma limitação para os novos Refis, estimulando prazo máximo para os programas de até 60 meses, cinco anos.

A PEC foi votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e passa agora a uma Comissão Especial, local onde os deputados podem suprimir artigos ou propor emendas, e isso mostra muito bem como o Congresso legisla em causa própria. Isso nos faz sempre lembrar aquela máxima de que aqui no Brasil, na verdade, quem comete crime, convenhamos, são pobres, são aqueles que não têm acesso às casas legislativas.

Os ricos que cada vez mais comandam essas casas legislativas, inclusive através de parlamentares que são ligados diretamente aos seus interesses ou, pior, quando é o dinheiro desses ricos que compra votos dos parlamentares. Isso deixa clara uma questão que infelizmente é uma verdade no nosso país: aqui os ricos não cometem crimes, eles fazem leis e é por isso que precisamos cada vez mais controlar essas casas legislativas e discutir todo mecanismo que propicia a chamada composição dessas casas parlamentares, esses mesmos mecanismos eleitorais que, ano após ano ou eleição após eleição, vêm sofrendo modificações sempre no sentido de beneficiar os donos do dinheiro, os donos do poder, os donos da lei. É essa uma das questões que esse país precisaria alterar caso nós queiramos uma vida institucional democrática com o mínimo de decência.

Ouça o comentário de Paulo Passarinho: