O Ato Institucional nº5, um dos principais instrumentos autoritários implementados pela Ditadura Militar no nosso país, completou ontem (13) 53 anos de sua promulgação, e nós não podemos deixar essa data passar em branco. O jornalista Milton Temer, que viveu aquele período de tentativa de silenciamento pelo Estado de vozes dissonantes ao regime, publicou um texto nas suas redes sociais sobre o tema que eu faço questão de ler aqui para vocês. Ele diz o seguinte:

“O abjeto Ato Institucional nº 5 completa hoje seus 53 anos de trágica memória. E isso nos obriga a uma reflexão sobre as sequelas que insistem em sobreviver, apesar de sua extinção legal em 1979. Sim, porque se pensarmos não só na sua forma e seus instrumentos repressivos, mas na sua essência e objetivos, o AI-5, acrônimo com que se fixou o indigitado no noticiário posterior, continua em plena atividade. Com outras roupagens, com outros agentes, mas com a mesma essência antissocial e na defesa dos privilégios do grande capital.

Para quem não lembra, o AI-5 original se implanta por conta de radicalização das lutas sociais, sob liderança dos estudantes de esquerda, ao longo do ano de 1968. A partir das mobilizações de protesto pelo assassinato do estudante Edson Luis, pela PM, no restaurante do Calabouço, o movimento chega a seu ápice com a célebre Passeata dos Cem Mil.

Passeata dos cem mil, liderada por Vladimir Palmeira, onde já se dava o debate tático entre os segmentos ligados ao PCB, que tinham como palavra-de-ordem “só o Povo organizado derruba a ditadura”, e seus dissidentes e membros de correntes mais radicais com o “só o povo armado derruba a ditadura”.

Dos estudantes, as manifestações pelo restabelecimento da democracia golpeada em 64, se estenderam às classes médias progressistas, seus parlamentares e intelectuais, e isso já começa se registrar na presença dos principais artistas e escritores de então formando filas de vanguarda na Passeata.

Em dezembro, depois de se ver obrigado a receber uma comissão de líderes daquelas manifestações, onde não se chega a nenhum resultado concreto, a ”linha dura” do regime – que já havia desbancado Castelo Branco – parte para o “golpe no golpe” definitivo.

Com a exceção do vice Pedro Aleixo, todos os ministros civis – inclusive ditos liberais, como Helio Beltrão – e militares assinam o ato repressivo editado sob o pretexto de punir o Congresso. A Câmara se recusara a cassar o deputado Marcio Moreira Alves que havia, nas vésperas do Sete de Setembro, feito um discurso em que proclamava as mulheres a não se comprometerem afetivamente com os militares, membros de um “valhacouto de torturadores”. Pretexto raso, para justificar medida extrema.

A primeira providência não poderia ser outra. Decretaram o fechamento do Congresso simultaneamente a uma caçada generalizada de lideranças oposicionistas na sociedade civil. Era o início de algo em que poderia executar qualquer medida arbitrária, a partir de dar poderes totais ao presidente de plantão, general escolhido pelo próprio Estado Maior, Com a abolição do habeas corpus contra os chamados “crimes políticos” tudo era permitido. Demitir funcionários estáveis, cassar mandatos e direitos civis, prender por prazo indeterminado e transformar a tortura em instrumento legal de repressão por conta da resistência armada em que mergulhou uma valorosa geração de opositores.

No contexto atual não é esse o cenário, evidentemente. Embora ainda assim se manifeste nas comunidades carentes onde a PM deita e rola em parceria com milícias criminosas. Mas com formas mais suaves em relação às áreas urbanas, e tendo a própria maioria reacionária na sua condução, é o Congresso quem se alia ao Planalto no ataque aos direitos sociais e trabalhistas que nem o AI-5 tinha cometido de forma tão radical. Com o apoio de bancadas “da bala”, de “ruralistas” e de “empresários do dízimo pentecostal”, propostas de retrocesso democrático tramitam de forma desabrida.

O patrimônio público é entregue de mão beijada ao capital privado – estrangeiro e nacional -, grileiros são estimulados a degradar a Amazônia e a tratar como caça a ser abatida, tribos indígenas e seus territórios.

A miséria se espraia na mesma intensidade com que os lucros e privilégios tributários do sistema financeiro se ampliam incessantemente. Pior que a “modernização conservadora” que marcou o dito “milagre econômico”, onde, pelo menos, com toda a repressão às classes trabalhadoras e suas greves, os militares se pautavam por um projeto de Brasil Potência, atualmente esses mesmos militares labutam contra os interesses nacionais através de subalternidade total aos interesses geopolíticos do Departamento de Estado norte-americano.

Não é absurdo dizer, portanto, que, se diferente na forma – até porque não necessária tal o grau de debilidade da resistência do mundo do trabalho na nova ordem social produtora de fragmentação e desemprego massivo – o grande capital que tanto se locupletou durante o período ditatorial, cujos instrumentos de repressão até financiou, continua nadando de braçadas.

Até quando isso se manterá? Pelo menos até que os partidos de esquerda combativa assumam a necessidade de propor alternativas aglutinadoras desse fragmentado mundo do trabalho, restabelecendo o conceito de classe na luta contra o regime capitalista e não apenas o de lutas fechadas contra opressões segmentadas específicas, onde o adversário principal é o da caixinha vizinha com quem disputa espaço na ideologia do “empreendedorismo” e da “inclusão” , do “lugar de fala”, num regime que não merece outra resposta que a da desconstrução e superação.

Luta que Segue!! Portanto, por uma esquerda que não se renda, nem se acomode”.

Ouça o comentário de Anderson Gomes: