Como vocês sabem, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (19) a Medida Provisória que autoriza a privatização da Eletrobras, por 313 votos a favor, 166 contra e 5 abstenções. Nós conversamos aqui essa semana com um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro, o Sintergia-RJ, mas eu faço questão agora de ler uma nota técnica da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel), que foi publicada na última segunda-feira (17), ou seja, antes da aprovação da MP, que traz denúncias gravíssimas a respeito dos malefícios provocados por essa venda criminosa da companhia ao país.

Eu farei a leitura da Nota Técnica nº 8 da Aesel e vocês entenderão do que trata essa denúncia. Alguns trechos estão em inglês e eu fiz a tradução por conta própria, talvez uma ou outra palavra não esteja empregada da melhor maneira, mas acho que dá para entender a ideia do texto. O título da nota é “Aos americanos a verdade, aos brasileiros o conto de fadas”:

“Anualmente, as companhias listadas nas bolsas norte-americana devem publicar na “CVM dos Estados Unidos”, a SEC (Securities and Exchange Commission), um relatório padronizado que traz um panorama dos negócios, resultados financeiros e operacionais, fatores de risco e o andamento dos investimentos e projetos. É o famoso relatório 20-F, ansiosamente aguardado pelos acionistas minoritários estrangeiros.

A Eletrobras, que tem ações listadas na bolsa de Nova York, publicou em 10/05/2021 o seu 20-F, repleto de informações surpreendentes, curiosamente escondidas dos seus acionistas brasileiros e da população em geral. Vamos aos exemplos:

Ao citar a privatização, objeto da Medida Provisória 1.031/2021, a Eletrobras admite que não pode prever os impactos operacionais e financeiros do projeto:

‘Não podemos prever os impactos financeiros e operacionais do projeto de lei de privatização

proposto pelo Governo Brasileiro’.

E continua afirmando que no caso da privatização, seguida da descotização de suas usinas, a companhia deixará de receber as receitas da GAG Melhoria – que são aquelas geradas pelas Melhorias da Gestão dos Ativos de Geração -, o que afetará adversamente o fluxo de caixa, condições financeiras e resultados de suas operações:

‘Além disso, tanto o Projeto de Lei nº 5.877 / 2019 quanto a Medida Provisória nº 1.031, que se referem a nossa proposta de privatização, contemplam a perda de titularidade (descotização) de nossas usinas prorrogadas pela Lei nº 12.783 / 13. Caso ocorra perda de titularidade (descotização), o regime de comercialização para essas concessões será alterado para produção independente e perderemos nosso direito de receber o GAG Melhoria. Em 2018, 2019 e 2020 recebemos R $ 0,5 bilhão, R $ 1 bilhão e R $ 1,3 bilhão, respectivamente, nos pagamentos relativos ao GAG Melhoria. Se não continuarmos a receber esses pagamentos, nossos fluxos de caixa, condição financeira e resultados operacionais podem ser afetados adversamente’.

O documento lembra, também, que a Eletrobras privada não mais transacionará a energia de Itaipu:

‘Além disso, se a proposta de privatização da Eletrobras for aprovada, não continuaremos a

comercializar energia de Itaipu’.

E ressalta um importante risco no fato das subsidiárias Itaipu e Eletronuclear serem segregadas da nova Eletrobras privada, o que causaria perdas dos ativos e da geração de 9.000 MW, podendo resultar na inadimplência de vários financiamentos junto aos seus credores:

‘A conta de nossa privatização prevê que nossas subsidiárias Itaipu e Eletronuclear devem ser segregadas de nós e, dependendo do modelo de segregação, podemos perder receitas desses ativos e cerca de 9.000 MW, equivalentes a 17,7% de nossa capacidade instalada. Esta pode resultar em eventos de inadimplência em vários acordos de financiamento com nossos credores’.

O 20-F confirma que a descotização, especialmente de Tucuruí, provocará a revisão e redução da garantia física da usina e, consequentemente, impactos negativos nas condições financeiras e resultados operacionais:

‘Especificamente no caso da Medida Provisória nº 1.031, além das usinas renovadas pela Lei nº 12.783 / 13, a Medida Provisória nº 1.031 também incluiu a Usina Hidrelétrica de Tucuruí a ser outorgada com um novo contrato de concessão com prazo de 30 anos. Nós não podemos assegurar se este processo de perda de titularidade (descotização) e concessão de um novo contrato de concessão para a Usina Hidrelétrica de Tucuruí causaria uma revisão adversa das garantias físicas e, assim, impactar negativamente nossa condição financeira e resultados de operações’.

O texto aponta que ainda que convertida em lei, a Medida Provisória 1.031/2021 poderá ser ainda avaliada pelos órgãos de controle como TCU, MPF e pelo judiciário:

‘A Medida Provisória ainda está em discussão no Congresso Brasileiro e, se convertida em lei, também pode ser submetida ao escrutínio de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público e Judiciário. Não podemos garantir que a privatização continuará conforme descrito acima e não temos controle sobre o cronograma para sua aprovação ou implementação potencial’.

Por fim, o relatório 20-F aos acionistas estrangeiros relata que a Eletrobras não pode prever as consequências financeiras e operacionais da diluição de capital proposta na Medida Provisória 1.031/2021 relativa a sua privatização. E vai além ao afirmar não poder garantir que os termos apresentados de renovação sejam atrativos para a empresa e que a privatização pode resultar em um menor suporte do governo à companhia. Sem contar a possibilidade de aumento dos custos de capital de terceiros pelo fato da União deter menos de 50% das ações, o que caracterizaria possiblidade de inadimplência.

‘Não podemos prever as consequências financeiras e operacionais do capital proposto diluição. Também não podemos garantir que os termos a serem apresentados para renovação serão atraentes para nós, ou que nosso Conselho de Administração aceitará tais termos. Além disso, nossa privatização poderia distrair nossa gestão e resultar em menos apoio governamental para nós. Certos grupos podem contestar a proposta, o que pode levar a questões políticas e jurídicas para nós. Também poderia aumentar nossos custos de dívida (devido à possibilidade que o governo brasileiro controlaria menos de 50% de nossas ações ordinárias) e poderia constituir um evento de inadimplência de nossos empréstimos, o que, se não fosse dispensado, poderia permitir alguns de nossos credores para acelerar o débito’.

Em resumo, a Administração da Eletrobras assume ao regulador norte-americano que a privatização da companhia traz muitos riscos nocivos nos aspectos financeiros e operacionais.

 Tais informações não surpreendem a AESEL, que há muito tempo vem alertando à sociedade para as consequências de uma eventual privatização da maior e principal empresa do setor elétrico brasileiro.

O que nos chama atenção é o fato das autoridades brasileiras esconderem propositadamente tais informações do parlamento e da população brasileira, já que as preocupações expostas à SEC jamais foram levadas à sociedade e ao parlamento brasileiro.

Por isso perguntamos: qual o interesse nessa diferença de discurso? Por que americanos merecem a verdade e brasileiros a mentira?”.

Ouça o comentário de Anderson Gomes