Já há algum tempo nós temos sustentado em nosso programa Faixa Livre que vivemos um tempo de excepcionalidade institucional, e ontem tivemos mais um exemplo desse tipo de problema que estamos atravessando, isso tudo em meio à mídia dominante e aos Poderes da República sustentando que as instituições vão muito bem, obrigado.

Mas, vejam só: hoje começa a entrar em vigor as medidas aprovadas no Congresso e sancionadas pelo presidente Bolsonaro, em dezembro último, a respeito do chamado pacote anticrime. São novas regras que envolvem, por exemplo, critérios para acordos de delação premiada, um novo critério para a definição de legítima defesa, previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal de júri e a instituição do chamado juiz de garantias.

Só que ontem, o senhor Luiz Fux, presidente interino do Supremo, suspendeu essa novidade por prazo indeterminado, atendendo, inclusive, a ações de inconstitucionalidade impetradas na Suprema Corte por associações de juízes. Essa decisão vai de encontro, justamente, a uma decisão recente do ministro Toffoli, presidente do Supremo, que adiou por 6 meses a aplicação desse novo instituto.

Agora, o presidente interino Luiz Fux atropela o próprio Toffoli e suspende por tempo indeterminado essa novidade. Isso deixa muito claro como as coisas vêm se desenrolando, inclusive na dita Suprema Corte. A luta política é aberta, a interpretação ao sabor das conveniências da nossa Constituição virou uma espécie de tônica dos juízes e dos ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, e isso mostra muito bem que nossas instituições estão muito longe de terem funcionamento normal.

Desde que foi deflagrado o ilegal e ilegítimo processo de impeachment de Dilma, nós temos observado coisas que, podemos dizer, Deus duvidaria. A começar, por exemplo, não só com a admissão daquele chamado crime de responsabilidade em torno das chamadas pedaladas fiscais, quando o próprio Tribunal de Contas da União isentou a presidente Dilma Rousseff, como, também, consumado o impedimento de Dilma, o presidente da sessão, o Lewandowski, inventou uma nova regra, que foi suspender os efeitos de um impedimento em relação a um presidente da República, suspendendo a medida que previa a suspensão dos direitos políticos da Dilma Rousseff, ou seja, tudo feito de acordo com as conveniências de cada momento e, principalmente, com as pressões políticas.

É nesse sentido que a gente destaca que estamos navegando em mares absolutamente desconhecidos e sob comando no Executivo de um governo que claramente tem como o interesse maior a destruição de mecanismos, instrumentos fundamentais para o Estado brasileiro exercer a sua soberania, sua independência principalmente econômica e, ao mesmo tempo, observando uma ofensiva contra direitos dos trabalhadores, inclusive consignados na Constituição.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal autorizou, em medida também altamente política e perniciosa aos interesses do país, que o processo de privatização a partir das subsidiárias de estatais viesse a ser feito sem o devido processo legal, sem licitações. Ontem, aproveitando essa brecha, o presidente do Banco do Brasil já anunciou sua intenção de privatizar a Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, a maior gestora de fundos de investimentos do país. Esse é o Brasil real, esse é o Brasil de uma elite altamente perdulária que não tem amor ao país e, muito menos, pelo nosso povo.

Nós estamos entregues no Poder Judiciário, até a cúpula do Poder Executivo, a um comando absolutamente suicida, em relação ao nosso presente, ao nosso futuro, a todas as expectativas de um país, de fato, independente, soberano e, especialmente, justo.

Ouça o comentário de Paulo Passarinho: